PEC 09/2023
Incidência Política
Em um país onde a maioria da população é negra, o poder segue concentrado nas mãos dos brancos. A Proposta de Emenda Constitucional 09/2023 é uma movimentação para que essa continue sendo a regra.
Imagine uma lei que exija dos partidos políticos a destinação de uma parte do fundo eleitoral para candidaturas de mulheres e pessoas negras. É fato que esse seria um avanço em direção à igualdade e à representatividade política desses grupos. Acontece que essa obrigatoriedade existe e está prevista na legislação eleitoral brasileira.
✺ Trata-se de um avanço conquistado pela atuação organizada Movimento Negro Brasileiro que, no ano de 2020, a partir da consulta ao Tribulnal Supremo Eleitoral (TSE), realizada pela Deputada Federal e Constituinte, Benedita da Silva, garantiu o entendimento de que a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão devem ser distribuídos de forma proporcional à quantidade de candidatos negros de cada partido.
Porém, a lei não foi cumprida e o Congresso Nacional perdoou este descumprimento. A PEC 09 agora segue para o Senado Federal.
O que propõem a PEC 09/2023?
A Proposta de Emenda Constitucional 09 de 2023, entre outros despropósitos, propõe a anistia aos partidos políticos que não cumpriram a cota de aplicação do fundo eleitoral e partidário para o financiamento de candidatiuras de mulheres e negros e que, além disso, especifica um mínimo de 30% à reserva de financiamento para candidaturas negras, ignorando a ideia da proporcionalidade de incentivo a candidaturas negras com relação ao percentual total da população segundo o IBGE, obrigatoriedade já trazida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Com isso, há uma efetiva redução dos recursos públicos para essas candidaturas.
No que implica a aprovação da PEC 09/2023?
A Proposta dá um recado importante à sociedade brasileira: há pretensão de que o Brasil não caminhe firme no combate às desigualdades de gênero e raça.
Neste sentido, a aprovação desta reforma legal que institucionaliza e legitima o desinvestimento em candidaturas de mulheres e pessoas negras, significa contrariar a proposta do texto constitucional de construir uma sociedade livre, justa e igualitária. Portanto, nos cabe transformar a forma de operar o poder no sentido de garantir a participação política digna de mulheres e pessoas negras a fim de influenciar normas e ações.
A PEC 09 tem potencialidade para minar frutos da luta de movimentos sociais, sobretudo do movimento negro, e provocar retrocessos irreparáveis para a sociedade no que diz respeito à promoção à igualdade racial e de gênero nos espaços de poder político.
O Instituto Peregum está incidindo
politicamente contra essa medida.
Acesse o manifesto e o parecer técnico construídos com base em nossos acúmulos e atuação por uma política institucional sem racismo.
