A Agenda Peregum por Políticas Antirracistas para as eleições municipais de 2024 visa fortalecer o enfrentamento ao racismo no Brasil a partir de políticas municipais. Dessa forma, buscamos fortalecer a participação democrática de lideranças do movimento negro brasileiro e apontar parâmetros claros de engajamento antirracista para as demais já no período eleitoral, mas com acompanhamento e incidência contínua durante os quatro anos subsequentes. 

As propostas estão alinhadas às necessidades da população e às prioridades do movimento negro e se concentram em três eixos de trabalho interligados: educação, justiça climática e desenvolvimento urbano.

A expectativa é que as candidaturas às câmaras municipais se comprometam com essas propostas desde já e, uma vez eleitas, exerçam vereanças atentas e propositivas.

Além da agenda com propostas estratégicas, também preparamos duas cartilhas . Uma orientará quem vota sobre como identificar candidaturas que, em suas propostas de campanha, priorizem a população negra; a outra, voltada para candidatos e candidatas, é um manual de orientação jurídica.

Nosso compromisso é garantir que as questões cruciais para o movimento negro sejam amplamente debatidas e integradas nas políticas municipais, promovendo um futuro mais justo e equitativo.

Conheça os eixos

da Agenda Peregum:

As cidades são ambientes socialmente construídos. No Brasil, essa produção é caracterizada pela fortíssima segregação racial. Na cidade de São Paulo, por exemplo, há áreas com mais de 90% de população branca! 

Com a justificativa de promover desenvolvimento urbano, os investimentos públicos e privados fortalecem essa distorção, seguindo duas lógicas: sua concentração em áreas ocupadas prioritariamente pela população branca e a promoção da expulsão de pessoas negras, por meio da valorização, aumento de aluguéis, rompimento de redes, aumento do custo de vida e criminalização. Em ambos os casos, isso incorre no fortalecimento e expansão de uma espécie de área de exclusividade branca, que concentra infraestrutura, equipamentos públicos, serviços essenciais e oportunidades que não podem ser usufruídas por todas as pessoas. A naturalização dos impactos raciais do desenvolvimento urbano deve ser combatida. Para isso, é essencial promover:

•    Mensuração dos impactos raciais de investimentos públicos e privados ainda na fase de planejamento e licenciamento de projetos de transformação urbana, observando o impacto cumulativo de investimentos na mesma vizinhança. 

•    Investimentos em grandes obras de desenvolvimento, como urbanização de favelas, duplicação de avenidas, novas infraestruturas de transporte, por exemplo, são importantes para melhorar a qualidade de vida, mas tendem a provocar embranquecimento. Isso porque a população, no geral branca, tem posse mais segura da terra e da moradia, trabalhos formais que viabilizam acesso a crédito e é menos criminalizada do que a população negra, cuja simples presença tende a ser um elemento de desvalorização da terra. Dessa forma, queremos que, ao planejar obras públicas ou licenciar grandes empreendimentos, a prefeitura exija e mensure o impacto racial desses investimentos. Para fazer isso, ela deve ouvir a população e adotar indicadores preditivos. Peregum tem trabalhado no desenvolvimento de um indicador. 

•    Imposição legal de medidas de mitigação dos impactos raciais de investimentos públicos e privados mensurados para obtenção de licença. Não basta medir o impacto racial, como sugerimos na agenda anterior. É preciso enfrentá-lo com medidas de mitigação para a permanência da população negra. Em cada território, essa situação pode ser enfrentada de maneira diferente, sempre ouvindo a vizinhança. Mas ela deve estar prevista em lei. No território do Bixiga, no centro de São Paulo, por exemplo, foi proposta a criação de um perímetro de impacto no entorno de um novo parque com forte potencial de valorização imobiliária do entorno. O PL também previa que, nesse perímetro, a parcela de população negra anterior ao investimento deveria ser, no mínimo, mantida e a prefeitura teria o direito de preempção sobre os imóveis dentro dessa área. Isso significa que ela seria a compradora prioritária caso os imóveis fossem colocados à venda. Dessa forma, haveria a possibilidade de produzir política pública.



•    Imposição legal de dispositivos de manutenção e aumento da população negra nas áreas de intervenção urbana planejadas e em implantação. Novas centralidades são produzidas o tempo todo. São exemplos disso a chegada de estádios, shoppings, estações de metrô e grandes condomínios. Essas novas centralidades podem potencializar impactos raciais negativos do desenvolvimento, como o embranquecimento ou a piora das condições de vida para a população negra. Tudo isso com recursos privados e públicos, ou seja, dinheiro de todos usado para expulsar pretos e pardos. É aquela típica situação em que, quando melhora, piora para alguns. Nesse sentido, é fundamental que políticas de ação afirmativa sejam adotadas para que a população negra possa usufruir das benfeitorias. Para isso, é preciso adotar metas de aumento da população negra nos perímetros de impacto do investimento. No caso do Bixiga, por exemplo, foi proposto que houvesse um aumento de 10% da população negra em relação ao censo anterior. 

A intensificação de eventos climáticos extremos em função das mudanças climáticas tem exposto mais uma vez o racismo ambiental que caracteriza as cidades do país e resultam em investimentos desiguais de infraestrutura, serviços de interesse público e na distribuição de seus impactos ambientais negativos para a população negra, quem mora nas periferias, mulheres e crianças. 

Com o avanço dos consensos em torno da emergência climática, no entanto, novos ciclos de investimento classificados como adaptação devem ganhar fôlego. Esses investimentos, contudo, não podem desconsiderar os conhecimentos locais, reproduzir e aprofundar as desigualdades raciais.

Investimentos em melhorias urbanas não podem priorizar as áreas que têm concentração desproporcional de pessoas brancas e obras de urbanização, infraestrutura de drenagem e contenção de áreas de risco, por exemplo, não podem gerar remoções forçadas da população negra empobrecida, o que impacta negativamente nos vínculos comunitários, na geração de renda, no acesso à rede de saúde e assistência social, além de afetar a saúde mental das pessoas ameaçadas, em especial, as mulheres negras. Esse tipo de ação perpetua a violência que caracteriza as relações institucionais com a população racializada. Sem uma solução habitacional garantida pelo Estado, muitas famílias removidas sob a justificativa de garantia de sua integridade física acabam retornando a situações de risco ou de insegurança habitacional. Adaptação é enfrentar as desigualdades raciais. Assim, nossas propostas são:

• Desenvolver e utilizar indicadores de mensuração dos impactos raciais da transformação urbana e ambiental de ações, programas, projetos e obras voltados para a mitigação e a adaptação climática, a fim de garantir enfrentamento ativo do racismo ambiental. Peregum tem trabalhado na produção de um indicador e pode colaborar na sua aplicação em políticas públicas. 

• Adotar critérios de reparação para o atendimento da demanda por habitações em áreas de severa vulnerabilidade climática ocupadas pela população negra. Para isso, é fundamental a coleta e o processamento de dados relativos à declaração de cor e raça das populações vulneráveis, atingidas e atendidas por políticas públicas.



• Suprimir ao máximo a remoção de pessoas. Em casos de necessária remoção para preservação de vidas, reduzir ao máximo o número de famílias atingidas e vincular as remoções ao atendimento habitacional, preservação da memória e reassentamento de espaços religiosos, de sociabilidade e geração de renda.

As propostas de Peregum por Sistemas Educacionais Públicos Municipais Antirracistas tem como objetivo apresentar proposições que corroborem com a garantia do direito fundamental à educação de bebês, crianças, adolescentes e jovens negros/as e quilombolas. Nesse sentido, as proposições aqui apresentadas se articulam às perspectivas estreitamente vinculadas à ampliação das capacidades institucionais dos sistemas de ensino públicos municipais, tendo em vista a gestão e a docência da Educação das Relações Étnico-Raciais para a melhoria das condições de aprendizagem dos estudantes negros/as e a superação das desigualdades raciais no âmbito educacional.

Nessa perspectiva, o Instituto de Referência Negra Peregum apresenta três propostas tangíveis aos Sistemas Educacionais Públicos Municipais que conformam uma agenda mínima antirracista no campo da educação formal. 

Propostas:

• Adesão à portaria n.º 470, de 14 de maio de 2024. A PNEERQ – Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola tem como objetivo implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola e, para tanto, oferece apoio técnico e financeiro. 

• Adesão à Portaria n.º 635, de julho de 2024, do Ministério da Educação. A portaria instituiu o programa de fortalecimento para os anos finais do ensino fundamental da educação básica – Programa Escola das Adolescências – com a finalidade de fomentar processos para a melhoria contínua da qualidade social da oferta dos anos finais do Ensino Fundamental, dos resultados de aprendizagem dos estudantes e da equidade educacional, elementos precípuos na construção de trajetórias escolares bem-sucedidas por meio de assistência técnica e financeira.

• Conforme previsto no Plano Nacional de Implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais, em articulação preferencialmente com Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros (NEABs) e/ou NEABs de Instituições de Ensino Superior públicas, a constituição do Observatório Permanente para o Sistema de Ensino Municipal Antirracista, com a finalidade de sistematizar e organizar o monitoramento da implementação da Lei n.º 10.639/03 que alterou o artigo 26-A da Lei n.º 9394/96 de Diretrizes e Bases da Educação. 

Cabe destacar que é fundamental que esse Observatório seja constituído por um conselho que cumpra a função de controle social de suas funções e que, portanto, 40% de seus membros sejam referendados pelo Fórum de Educação para as Relações Étnico-Raciais – FEDER local, 20% por profissionais da educação de carreira do município, 10% por representantes do conselho de escola da rede de ensino de referência, 10% representantes do governo, 10% de representantes de entidades de classe. 

Destacamos que as proposituras ora apresentadas pela Agenda Peregum por Sistemas Educacionais Municipais Públicos Antirracistas está amparada pelos seguintes marcos legais: 

• Artigo n.ºs 205, 206 da Constituição Federal de 1989;
• Artigo n.º 26-A da Lei n.º 9394/96 por meio da Lei n.º 10639/03;
• CNE/CP 3/2004, aprovado em 10 de março de 2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais;
• CNE/CEB n.º 16/2012, aprovado em 5 de junho de 2012 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola;
• Estatuto da Igualdade Racial, Lei n.º 12.288, de 20 de julho de 2010.

Se você é candidato nas eleições de 2024 e concorda com as propostas da Agenda Peregum, preencha e assine este formulário. 

*Lembrando que este espaço é exclusivamente para candidaturas.

Tenha nossas cartilhas na palma da sua mão!

Agenda Peregum por Políticas Antirracistas - Eleições 2024

Comunicação Política Antirracista

Manual de Orientação Jurídica para Candidaturas Negras

O Instituto de Referência Negra Peregum nasceu com a demanda de fortalecer os movimentos negros brasileiros, garantir maior participação política das organizações negras e, por consequência, centralizar as demandas do povo negro brasileiro no centro da disputa e do debate político, dando continuidade ao legado de tantas organizações negras que chegaram antes de nós. Desde 2019, tem se dedicado a combater o racismo e a fortalecer organizações e lideranças negras. Nossas atividades abrangem incidência política em temas afetos à população negra, promoção de pesquisas e campanhas de comunicação, cursos de formação para lideranças negras interessadas em ingressar em carreiras judiciárias e muitas outras.  

Essas ações fazem parte dos muitos esforços do Instituto Peregum para promover o protagonismo da população negra no Brasil, reafirmando seu compromisso com a longa trajetória de luta por justiça e a equidade de organizações do movimento negro.

Desde a fundação da Frente Negra Brasileira, em 1931, poucos anos após o fim da escravidão, ficou evidente que o racismo sistêmico não seria capaz de silenciar a organização negra na política.

Em 1978, em meio à ditadura civil-militar, destacamos a criação do Movimento Negro Unificado, um marco na luta contra a discriminação racial durante o processo de redemocratização do Brasil. Nesse mesmo ano, a articulação das mulheres negras também se consolidou como um pilar fundamental no movimento.

Mais recentemente, em 2019, surgiu a Coalizão Negra Por Direitos, que reúne cerca de 300 organizações, entre elas, Peregum. Essas organizações se uniram em um período de crescente ameaça ao campo progressista, especialmente diante da eleição de um presidente com intenções explícitas de perseguir movimentos sociais e direitos conquistados, além de adotar um discurso racista. Desde sua criação, a Coalizão Negra Por Direitos tem demonstrado sua força política, impedindo retrocessos significativos, como aqueles relacionados à Lei de Cotas Raciais e à aprovação de legislações com viés racista.

Inserido nessa tradição de luta, Peregum apoiou o desenvolvimento de uma plataforma para lideranças do movimento negro que aspiravam a concorrer ao Legislativo nas eleições gerais de 2022 no Brasil. Sob o guarda-chuva da Coalizão Negra Por Direitos, a iniciativa "Quilombo nos Parlamentos" visava incentivar a eleição de bancadas do movimento negro no Congresso Federal e nas assembleias estaduais. 

Desta vez, avançamos na apresentação de uma agenda que atinge diretamente a vida de milhões de pessoas que vivem a realidade segregada e injusta das cidades brasileiras. Dessa forma, esperamos colaborar com o debate e a objetividade de uma agenda antirracista.